IND 302/2018 - Sugere ao Executivo Municipal Projeto de Lei que “Garante ao cidadão o sigilo necessário quando apresentar denúncia no setor público municipal responsável pela fiscalização pertinente a cada caso".
Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 02/04/2018
Última Movimentação da Proposição: 12/04/2018
Foi encaminhado e aguarda resposta.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/04/2018 | Cadastrado no Sistema em: 02/04/2018 |
Ver Íntegra Download |
| 04/04/2018 | Protocolado em: 04/04/2018 | |
| 04/04/2018 | Apreciação em Plenário em: 10/04/2018 | |
| 10/04/2018 | Lido em plenário | |
| 12/04/2018 | Encaminhado via Ofício: 050/2018 |