PLL 044/2018 - Concede o direito ao cadeirante o embarque e desembarque em qualquer local dentro da rota que seja seguro ao trânsito e ao cadeirante no transporte público do município

Proponente: Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/03/2018
Última Movimentação da Proposição: 16/04/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/03/2018 Cadastrado no Sistema em: 26/03/2018
27/03/2018 Protocolado em: 27/03/2018
27/03/2018 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
05/04/2018 Parecer Jurí­dico nº 104/2018
05/04/2018 Despacho de Admissibilidade
05/04/2018 Devolvido ao Proponente
16/04/2018 Retirado via Ofício: 019/2018 por Proponente
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