PLL 044/2018 - Concede o direito ao cadeirante o embarque e desembarque em qualquer local dentro da rota que seja seguro ao trânsito e ao cadeirante no transporte público do município
Proponente: Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/03/2018
Última Movimentação da Proposição: 16/04/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
26/03/2018 | Cadastrado no Sistema em: 26/03/2018 |
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27/03/2018 | Protocolado em: 27/03/2018 | |
27/03/2018 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
05/04/2018 | Parecer Jurídico nº 104/2018 |
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05/04/2018 | Despacho de Admissibilidade |
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05/04/2018 | Devolvido ao Proponente | |
16/04/2018 | Retirado via Ofício: 019/2018 por Proponente |