PLL 035/2018 - Dispõe sobre reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiários com deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta e empresas privadas do município de Guaíba e dá outras providências
Proponente: Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)
AnexoAnexoDespacho de AdmissibilidadeEmendaParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoPropõe Substitutivo ao ProjetoAnexoDespacho de AdmissibilidadeParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do ConsumidorVetado Totalmente
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/03/2018
Última Movimentação da Proposição: 11/05/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/03/2018 | Cadastrado no Sistema em: 13/03/2018 |
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| 13/03/2018 | Protocolado em: 13/03/2018 | |
| 13/03/2018 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 16/03/2018 | Parecer Jurídico nº 078/2018 |
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| 20/03/2018 | Despacho de Admissibilidade |
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| 20/03/2018 | Apreciação em Plenário em: 27/03/2018 | |
| 27/03/2018 | Emenda por Proponente | Download |
| 27/03/2018 | Apreciação em Plenário em: 27/03/2018 | |
| 27/03/2018 | Baixa para Secretaria | |
| 28/03/2018 | Apreciação em Plenário em: 03/04/2018 | |
| 03/04/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 03/04/2018 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 04/04/2018 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 05/04/2018 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 05/04/2018 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 06/04/2018 | Parecer Jurídico nº 106/2018 |
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| 06/04/2018 | Despacho de Admissibilidade |
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| 06/04/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 06/04/2018 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 11/04/2018 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 12/04/2018 | Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor |
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| 13/04/2018 | Apreciação em Plenário em: 17/04/2018 | |
| 17/04/2018 | Aprovado em Votação Única por unanimidade o Substitutivo ao Projeto | |
| 17/04/2018 | Resultados da Votação em: 17/04/2018 | |
| 20/04/2018 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 051/2018 | |
| 11/05/2018 | Vetado Totalmente | Download |