REQ 160/2018 - Requer informar como ocorre a fiscalização da Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade) nos estabelecimentos comerciais e prédios utilizados por órgãos públicos no Município e o número de notificações emitidas no ano de 2017

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 01/03/2018
Última Movimentação da Proposição: 04/06/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/03/2018	Cadastrado no Sistema em: 01/03/2018	Ver Íntegra
12/04/2018	Protocolado em: 12/04/2018
12/04/2018	Apreciação em Plenário em: 17/04/2018
17/04/2018	Resultados da Votação em: 17/04/2018
17/04/2018	Aprovado em Votação Única por unanimidade
20/04/2018	Encaminhado via Ofício: 057/2018
04/06/2018	Recebimento de Resposta em: 04/06/2018	Download