PLL 019/2018 - Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei 3.551/2017
Proponente: Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/02/2018
Última Movimentação da Proposição: 18/04/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/02/2018 | Cadastrado no Sistema em: 19/02/2018 |
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| 19/02/2018 | Protocolado em: 19/02/2018 | |
| 19/02/2018 | Apreciação em Plenário em: 01/03/2018 | |
| 01/03/2018 | Baixa para Secretaria | |
| 02/03/2018 | Apreciação em Plenário em: 06/03/2018 | |
| 06/03/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 06/03/2018 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 07/03/2018 | Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) | |
| 07/03/2018 | Parecer Jurídico nº 026/2018 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 07/03/2018 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 08/03/2018 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 14/03/2018 | Parecer da |
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| 15/03/2018 | Parecer da Retificador Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor |
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| 15/03/2018 | Apreciação em Plenário em: 20/03/2018 | |
| 20/03/2018 | Resultados da Votação em: 20/03/2018 | |
| 20/03/2018 | Aprovado em Votação Única por unanimidade o Substitutivo ao Projeto | |
| 26/03/2018 | Encaminhado via Ofício: 029/2018 | |
| 18/04/2018 | Sancionado em: 05/04/2018 | Download |