PLE 082/2017 - Acrescenta o § 4º ao art. 6º da Lei nº 3.479/2016 e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 29/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/12/2017 | Cadastrado no Sistema em: 14/12/2017 | Download |
| 14/12/2017 | Protocolado em: 14/12/2017 | |
| 14/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 18/12/2017 | |
| 18/12/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 18/12/2017 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 18/12/2017 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 18/12/2017 | Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) | |
| 18/12/2017 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 18/12/2017 | Parecer Jurídico nº 415/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 18/12/2017 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 18/12/2017 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 18/12/2017 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 18/12/2017 | Resultados da Votação em: 18/12/2017 | |
| 18/12/2017 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 206/2017 | |
| 29/12/2017 | Sancionado em: 19/12/2017 | Download |