PLE 082/2017 - Acrescenta o § 4º ao art. 6º da Lei nº 3.479/2016 e dá outras providências

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 29/12/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/12/2017 Cadastrado no Sistema em: 14/12/2017
14/12/2017 Protocolado em: 14/12/2017
14/12/2017 Apreciação em Plenário em: 18/12/2017
18/12/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/12/2017 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
18/12/2017 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
18/12/2017 Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
18/12/2017 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/12/2017 Parecer Jurí­dico nº 415/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
18/12/2017 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
18/12/2017 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
18/12/2017 Aprovado por unanimidade
18/12/2017 Resultados da Votação em: 18/12/2017
18/12/2017 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 206/2017
29/12/2017 Sancionado em: 19/12/2017
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