PLE 078/2017 - Altera o artigo 76 da Lei nº 1.730/2002 e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 23/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 26/03/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/11/2017 | Cadastrado no Sistema em: 23/11/2017 | Download |
| 23/11/2017 | Protocolado em: 23/11/2017 | |
| 23/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 28/11/2017 | |
| 28/11/2017 | Baixa para Secretaria | |
| 29/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 05/12/2017 | |
| 05/12/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 05/12/2017 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |
| 06/12/2017 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 08/12/2017 | Parecer Jurídico nº 398/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
Ver Íntegra Download |
| 14/12/2017 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
Ver Íntegra |
| 07/03/2018 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social |
Ver Íntegra |
| 07/03/2018 | Apreciação em Plenário em: 13/03/2018 | |
| 13/03/2018 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 13/03/2018 | Resultados da Votação em: 13/03/2018 | |
| 14/03/2018 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 15/03/2018 | Redação Final | Download |
| 15/03/2018 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 026/2018 | |
| 26/03/2018 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 15/03/2018 | Download |