PLL 144/2017 - Autoriza no âmbito municipal o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta, e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/11/2017	Cadastrado no Sistema em: 23/11/2017	Ver Íntegra Download
23/11/2017	Protocolado em: 23/11/2017
23/11/2017	Apreciação em Plenário em: 28/11/2017
28/11/2017	Baixa para Secretaria
29/11/2017	Apreciação em Plenário em: 05/12/2017
05/12/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/12/2017	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
05/12/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/12/2017	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
06/12/2017	Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
13/12/2017	Parecer Jurídico nº 404/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra Download
07/03/2018	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
07/03/2018	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
07/03/2018	Apreciação em Plenário em: 13/03/2018
13/03/2018	Retirado por proponente