PLL 134/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos que especifica
Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
AnexoParecer ExternoAnexoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoPropõe Substitutivo ao ProjetoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do ConsumidorSancionado
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 29/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/11/2017 | Cadastrado no Sistema em: 01/11/2017 |
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| 01/11/2017 | Protocolado em: 01/11/2017 | |
| 06/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 07/11/2017 | |
| 07/11/2017 | Baixa para Secretaria | |
| 07/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 14/11/2017 | |
| 14/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 14/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 16/11/2017 | Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) | |
| 17/11/2017 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 17/11/2017 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 17/11/2017 | Parecer Jurídico nº 365/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 22/11/2017 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 27/11/2017 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 30/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 30/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 30/11/2017 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 30/11/2017 | Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor |
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| 30/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 05/12/2017 | |
| 05/12/2017 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 05/12/2017 | Aprovado em Votação Única por unanimidade o Substitutivo ao Projeto | |
| 06/12/2017 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 191/2017 | |
| 29/12/2017 | Sancionado em: 13/12/2017 | Download |