PLL 133/2017 - Altera a Lei nº 3.571 de 01 de novembro de 2017
Proponentes: Ver. Miguel Crizel (MDB), Ver. Alex Medeiros (PP), Ver. Manoel Eletricista (PSDB), Ver. Bento do Bem (MDB), Ver.ª Fernanda Garcia (PTB) e Ver. Dr. Renan Pereira (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/11/2017 | Cadastrado no Sistema em: 01/11/2017 |
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| 01/11/2017 | Protocolado em: 01/11/2017 | |
| 01/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 07/11/2017 | |
| 07/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 07/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 08/11/2017 | Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) | |
| 10/11/2017 | Documento Anexado | Download |
| 10/11/2017 | Parecer Jurídico nº 354/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 14/11/2017 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 16/11/2017 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 16/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 21/11/2017 | |
| 21/11/2017 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 21/11/2017 | Resultados da Votação em: 21/11/2017 | |
| 24/11/2017 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 182/2017 | |
| 04/12/2017 | Sancionado em: 27/11/2017 | Download |