REQ 606/2017 - Requer saber se há fiscalização dos vendedores ambulantes que atuam na cidade; se recolhem a taxa ao município antes de exercer suas atividades e se há servidor responsável pela fiscalização; o número total de licenças para ambulantes no município; a documentação exigida para expedir licença; os mecanismos legais de proteção ao comerciante

Proponente: Bancada do PP (PP)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 29/12/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/11/2017 Cadastrado no Sistema em: 01/11/2017
01/11/2017 Protocolado em: 01/11/2017
01/11/2017 Apreciação em Plenário em: 07/11/2017
07/11/2017 Resultados da Votação em: 07/11/2017
07/11/2017 Aprovado em Votação Única por unanimidade
09/11/2017 Encaminhado via Ofício: 171/2017
29/12/2017 Recebimento de Resposta em: 27/12/2017
comments powered by Disqus