PLE 068/2017 - Altera o inciso IV e acrescenta os incisos VII e VIII do art. 4º da Lei 3.148/2014, que Instituiu Área de Interesse Urbanístico - AIEU para fins de Regularização Fundiária, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 19/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/10/2017 Cadastrado no Sistema em: 19/10/2017
19/10/2017 Protocolado em: 19/10/2017
19/10/2017 Apreciação em Plenário em: 24/10/2017
24/10/2017 Baixa para Secretaria
25/10/2017 Apreciação em Plenário em: 31/10/2017
31/10/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/10/2017 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
01/11/2017 Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
06/11/2017 Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
06/11/2017 Parecer Externo do(a) IGAM
10/11/2017 Parecer Jurí­dico nº 351/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
14/11/2017 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/11/2017 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
16/11/2017 Apreciação em Plenário em: 21/11/2017
21/11/2017 Resultados da Votação em: 21/11/2017
21/11/2017 Aprovado em Votação Única por unanimidade
24/11/2017 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 182/2017
04/12/2017 Sancionado em: 27/11/2017
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