PLL 117/2017 - Dispõe sobre a implantação de controle eletrônico da jornada de trabalho da equipe médica, odontológica e demais membros das equipes de saúde das gestoras privadas de serviços de saúde no Município de Guaíba e dá outras providências.

Proponente: Ver. Dr. Renan Pereira (PTB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 04/01/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/10/2017 Cadastrado no Sistema em: 19/10/2017
19/10/2017 Protocolado em: 19/10/2017
19/10/2017 Apreciação em Plenário em: 24/10/2017
24/10/2017 Baixa para Secretaria
25/10/2017 Apreciação em Plenário em: 31/10/2017
31/10/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/10/2017 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
31/10/2017 Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
01/11/2017 Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
06/11/2017 Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
06/11/2017 Parecer Externo do(a) IGAM
28/11/2017 Parecer Jurí­dico nº 376/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
30/11/2017 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2017 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
30/11/2017 Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
30/11/2017 Apreciação em Plenário em: 05/12/2017
05/12/2017 Aprovado por unanimidade
05/12/2017 Resultados da Votação em: 05/12/2017
06/12/2017 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 191/2017
04/01/2018 Não Sancionado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 29/12/2017
03/01/2018 Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
04/01/2018 Promulgado pelo Legislativo Municipal por Presidente em: 04/01/2018
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