PLL 119/2017 - Garante ao cidadão o sigilo necessário quando apresentar denúncia no setor público municipal responsável pela fiscalização pertinente a cada caso.

Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 13/03/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/10/2017 Cadastrado no Sistema em: 19/10/2017
19/10/2017 Protocolado em: 19/10/2017
19/10/2017 Apreciação em Plenário em: 24/10/2017
23/10/2017 Apreciação em Plenário em: 24/10/2017
24/10/2017 Baixa para Secretaria
25/10/2017 Apreciação em Plenário em: 31/10/2017
31/10/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/10/2017 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
01/11/2017 Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
06/11/2017 Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
06/11/2017 Parecer Externo do(a) IGAM
22/12/2017 Parecer Jurí­dico nº 427/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
07/03/2018 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2018 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
07/03/2018 Apreciação em Plenário em: 13/03/2018
13/03/2018 Retirado por proponente
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