PLL 116/2017 - Institui a obrigatoriedade de disponibilidade aos clientes de bares, restaurantes, lanchonetes e hotéis cardápios em braile

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 29/12/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/10/2017	Cadastrado no Sistema em: 16/10/2017	Ver Íntegra Download
16/10/2017	Protocolado em: 16/10/2017
16/10/2017	Apreciação em Plenário em: 24/10/2017
24/10/2017	Baixa para Secretaria
25/10/2017	Apreciação em Plenário em: 31/10/2017
31/10/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/10/2017	Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
01/11/2017	Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
06/11/2017	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
06/11/2017	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
24/11/2017	Parecer Jurídico nº 370/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra Download
27/11/2017	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
30/11/2017	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
30/11/2017	Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social	Ver Íntegra
30/11/2017	Apreciação em Plenário em: 05/12/2017
05/12/2017	Resultados da Votação em: 05/12/2017
05/12/2017	Aprovado em Votação Única por unanimidade o Substitutivo ao Projeto
06/12/2017	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 191/2017
29/12/2017	Sancionado em: 13/12/2017	Download