PLL 116/2017 - Institui a obrigatoriedade de disponibilidade aos clientes de bares, restaurantes, lanchonetes e hotéis cardápios em braile

Proponente: Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 29/12/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/10/2017 Cadastrado no Sistema em: 16/10/2017
16/10/2017 Protocolado em: 16/10/2017
16/10/2017 Apreciação em Plenário em: 24/10/2017
24/10/2017 Baixa para Secretaria
25/10/2017 Apreciação em Plenário em: 31/10/2017
31/10/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/10/2017 Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
01/11/2017 Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
06/11/2017 Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
06/11/2017 Parecer Externo do(a) IGAM
24/11/2017 Parecer Jurí­dico nº 370/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
27/11/2017 Propõe Substitutivo ao Projeto
30/11/2017 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2017 Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
30/11/2017 Apreciação em Plenário em: 05/12/2017
05/12/2017 Resultados da Votação em: 05/12/2017
05/12/2017 Aprovado por unanimidade o Substitutivo ao Projeto
06/12/2017 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 191/2017
29/12/2017 Sancionado em: 13/12/2017
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