PLL 112/2017 - Dispensa as gestantes a transposição de roletas em veículos de transporte coletivo municipal
Proponente: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/10/2017 | Cadastrado no Sistema em: 05/10/2017 |
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| 05/10/2017 | Protocolado em: 05/10/2017 | |
| 06/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 10/10/2017 | |
| 10/10/2017 | Baixa para Secretaria | |
| 11/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 17/10/2017 | |
| 17/10/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 17/10/2017 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 18/10/2017 | Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) | |
| 20/10/2017 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 23/10/2017 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 27/10/2017 | Parecer Jurídico nº 332/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 01/11/2017 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 01/11/2017 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 01/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 07/11/2017 | |
| 07/11/2017 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 07/11/2017 | Resultados da Votação em: 07/11/2017 | |
| 09/11/2017 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 170/2017 | |
| 09/11/2017 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 170/2017 | |
| 20/11/2017 | Sancionado em: 09/11/2017 | Download |