PLE 130/2013 - Altera os Arts. 3.º, 4.º, 5.º, 11, 21, 24, 25, 26, 39 e 153 e os anexos 01, 02, 04, 05, 06, 07, 11 e 15 e revoga o Art. 48 da Lei Municipal n.º 2.146, de 11 de outubro de 2006
Proponente: Executivo Municipal
Redação OriginalParecer JurídicoParecer Jurídico Retificador Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Obras e Serviços PúblicosEmenda apresentada pela ComissãoEmenda apresentada pela Comissão Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer JurídicoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Obras e Serviços PúblicosRedação FinalSancionado
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2013
Última Movimentação da Proposição: 16/09/2014
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/03/2014 | Cadastrado no Sistema em: 05/03/2014 | |
| 13/12/2013 | Protocolado em: 13/12/2013 | Download |
| 05/03/2014 | Apreciação em Plenário em: 05/03/2014 | |
| 05/03/2014 | Baixa para Secretaria | |
| 06/03/2014 | Apreciação em Plenário em: 11/03/2014 | |
| 11/03/2014 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 11/03/2014 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 25/04/2014 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 30/04/2014 | Parecer Jurídico nº 114/2014 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 07/05/2014 | Parecer Jurídico Retificador nº 119/2014 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 07/05/2014 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 08/05/2014 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 08/05/2014 | Apreciação em Plenário em: 13/05/2014 | |
| 13/05/2014 | Pedido de Vista por Ver. José Campeão Vargas | |
| 19/05/2014 | Apreciação em Plenário em: 20/05/2014 | |
| 20/05/2014 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 20/05/2014 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 20/05/2014 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 20/05/2014 | Emenda apresentada pela | Download |
| 20/05/2014 | Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Download |
| 20/05/2014 | Parecer Jurídico nº 140/2014 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 20/05/2014 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 20/05/2014 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 20/05/2014 | Apreciação em Plenário em: 20/05/2014 | |
| 20/05/2014 | Aprovado com Emenda por unanimidade | |
| 21/05/2014 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 22/05/2014 | Redação Final | Download |
| 22/05/2014 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 045/2014 | |
| 16/09/2014 | Sancionado em: 26/05/2014 | Download |