PLE 057/2017 - Dá nova redação ao § 8º, do Art. 14, e acrescenta os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI também ao § 8º do Art. 14, da Lei nº 2.048/2006, alterada pela Lei 3.333/2015
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 12/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 24/10/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/09/2017 | Cadastrado no Sistema em: 12/09/2017 | Download |
| 12/09/2017 | Protocolado em: 12/09/2017 | |
| 12/09/2017 | Apreciação em Plenário em: 19/09/2017 | |
| 19/09/2017 | Baixa para Secretaria | |
| 21/09/2017 | Apreciação em Plenário em: 26/09/2017 | |
| 26/09/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 26/09/2017 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 26/09/2017 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 27/09/2017 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 29/09/2017 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 29/09/2017 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 04/10/2017 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 05/10/2017 | Parecer Jurídico nº 274/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 05/10/2017 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 05/10/2017 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 05/10/2017 | Parecer da |
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| 05/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 10/10/2017 | |
| 09/10/2017 | Despacho em: 09/10/2017 | Download |
| 09/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 10/10/2017 | |
| 10/10/2017 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 10/10/2017 | Resultados da Votação em: 10/10/2017 | |
| 11/10/2017 | Encaminhado via Ofício: 150/2017 | |
| 24/10/2017 | Sancionado em: 17/10/2017 | Download |