PLE 055/2017 - Regulamenta a Lei Federal n.° 12.846/2013, no âmbito da Administração Pública do Município de Guaíba e dá outras providências

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 12/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 11/01/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/09/2017 Cadastrado no Sistema em: 12/09/2017
12/09/2017 Protocolado em: 12/09/2017
12/09/2017 Apreciação em Plenário em: 19/09/2017
19/09/2017 Baixa para Secretaria
21/09/2017 Apreciação em Plenário em: 26/09/2017
26/09/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2017 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
27/09/2017 Solicita Parecer Jurídico
29/09/2017 Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
29/09/2017 Parecer Externo do(a) IGAM
06/12/2017 Parecer Jurí­dico nº 391/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
07/12/2017 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/12/2017 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
07/12/2017 Apreciação em Plenário em: 12/12/2017
12/12/2017 Aprovado em Votação Única por maioria
12/12/2017 Resultados da Votação em: 12/12/2017
14/12/2017 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 195/2017
11/01/2018 Sancionado em: 15/12/2017
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