PLE 124/2013 - Institui Área de Interesse Específico Urbanístico - AEIU, para Regularização Fundiária

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2013
Última Movimentação da Proposição: 16/09/2014

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/02/2014 Cadastrado no Sistema em: 27/02/2014
28/11/2013 Protocolado em: 28/11/2013
27/02/2014 Apreciação em Plenário em: 03/12/2013
03/12/2013 Baixa para Secretaria
27/02/2014 Apreciação em Plenário em: 10/12/2013
10/12/2013 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/12/2013 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
10/12/2013 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
10/12/2013 Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
10/12/2013 Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
11/02/2014 Parecer Jurí­dico nº 041/2014 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
05/06/2014 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2014 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
05/06/2014 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
10/06/2014 Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2014 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2014 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
10/06/2014 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
10/06/2014 Aprovado por unanimidade com emenda
10/06/2014 Encaminhado
16/09/2014 Sancionado em: 18/06/2014
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