PLE 124/2013 - Institui Área de Interesse Específico Urbanístico - AEIU, para Regularização Fundiária

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2013
Última Movimentação da Proposição: 16/09/2014

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/02/2014	Cadastrado no Sistema em: 27/02/2014
28/11/2013	Protocolado em: 28/11/2013	Download
27/02/2014	Apreciação em Plenário em: 03/12/2013
03/12/2013	Baixa para Secretaria
27/02/2014	Apreciação em Plenário em: 10/12/2013
10/12/2013	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/12/2013	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
10/12/2013	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
10/12/2013	Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Download
10/12/2013	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM	Download
11/02/2014	Parecer Jurídico nº 041/2014 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Download
05/06/2014	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
05/06/2014	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
05/06/2014	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra
10/06/2014	Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Download
10/06/2014	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
10/06/2014	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
10/06/2014	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra
10/06/2014	Aprovado em Votação Única por unanimidade com emenda
10/06/2014	Encaminhado
16/09/2014	Sancionado em: 18/06/2014	Download