PLE 134/2013 - Acrescenta o Art. 15-A e § 3º. ao Art. 127 da Lei Municipal n.º 2586/2010
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 19/12/2013
Última Movimentação da Proposição: 10/09/2014
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/02/2014 | Cadastrado no Sistema em: 27/02/2014 | |
| 19/12/2013 | Protocolado em: 19/12/2013 | Download |
| 27/02/2014 | Apreciação em Plenário em: 26/12/2013 | |
| 26/12/2013 | Retirado da Pauta via Ofício: 848/2013 por proponente | |
| 28/02/2014 | Apreciação em Plenário em: 05/03/2014 | |
| 05/03/2014 | Baixa para Secretaria | |
| 06/03/2014 | Apreciação em Plenário em: 11/03/2014 | |
| 11/03/2014 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 11/03/2014 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 14/05/2014 | Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) | |
| 27/05/2014 | Parecer Jurídico nº 146/2014 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 13/08/2014 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 14/08/2014 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 14/08/2014 | Apreciação em Plenário em: 19/08/2014 | |
| 19/08/2014 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 21/08/2014 | Encaminhado via Ofício: 116/2014 | |
| 10/09/2014 | Sancionado em: 25/08/2014 | Download |