PLL 081/2017 - Prioriza a tramitação de processos e procedimentos administrativos para pessoas com deficiência
Proponente: Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 31/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 13/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/08/2017 | Cadastrado no Sistema em: 31/08/2017 |
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| 31/08/2017 | Protocolado em: 31/08/2017 | |
| 31/08/2017 | Apreciação em Plenário em: 05/09/2017 | |
| 05/09/2017 | Baixa para Secretaria | |
| 06/09/2017 | Apreciação em Plenário em: 12/09/2017 | |
| 12/09/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 12/09/2017 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 13/09/2017 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 13/09/2017 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 15/09/2017 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 10/10/2017 | Parecer Jurídico nº 293/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 10/10/2017 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 11/10/2017 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 11/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 17/10/2017 | |
| 17/10/2017 | Aprovado em Votação Única por Unanimidade com emenda | |
| 17/10/2017 | Resultados da Votação em: 17/10/2017 | |
| 19/10/2017 | Encaminhado via Ofício: 157/2017 | |
| 13/11/2017 | Sancionado em: 23/10/2017 | Download |