PLE 125/2013 - Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Guaíba, prevista no inciso XI do Artigo 156 do Código Tributário Nacional como forma de extinção da obrigação tributária do município

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2013
Última Movimentação da Proposição: 29/07/2014

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/02/2014 Cadastrado no Sistema em: 27/02/2014
05/12/2013 Protocolado em: 05/12/2013
27/02/2014 Apreciação em Plenário em: 10/12/2013
27/02/2014 Baixa para Secretaria
27/02/2014 Apreciação em Plenário em: 05/03/2014
05/03/2014 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/03/2014 Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
10/03/2014 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/05/2014 Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
09/05/2014 Parecer Jurí­dico nº 124/2014
09/05/2014 Parecer Jurídico Retificador nº 125-A/2014 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
05/06/2014 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2014 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
05/06/2014 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
05/06/2014 Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2014 Apreciação em Plenário em: 10/06/2014
10/06/2014 Aprovado com Emenda
11/06/2014 Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
16/06/2014 Redação Final
16/06/2014 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 070/2014
18/06/2014 Vetado Parcialmente
20/06/2014 Apreciação em Plenário em: 24/06/2014
25/06/2014 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/06/2014 Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
26/06/2014 Parecer Jurí­dico nº 203/2014 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
02/07/2014 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/07/2014 Apreciação em Plenário em: 08/07/2014
08/07/2014 Aprovado por Unanimidade
09/07/2014 Encaminhado via Ofício: 100/2014
29/07/2014 Sancionado em: 17/07/2014
comments powered by Disqus