PLE 125/2013 - Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Guaíba, prevista no inciso XI do Artigo 156 do Código Tributário Nacional como forma de extinção da obrigação tributária do município
Proponente: Executivo Municipal
Redação OriginalParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer JurídicoParecer Jurídico Retificador Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Finanças e OrçamentoParecer da Comissão de Obras e Serviços PúblicosEmenda apresentada pela Comissão Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoRedação FinalVetado ParcialmenteParecer JurídicoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoSancionado
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2013
Última Movimentação da Proposição: 29/07/2014
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/02/2014 | Cadastrado no Sistema em: 27/02/2014 | |
| 05/12/2013 | Protocolado em: 05/12/2013 | Download |
| 27/02/2014 | Apreciação em Plenário em: 10/12/2013 | |
| 27/02/2014 | Baixa para Secretaria | |
| 27/02/2014 | Apreciação em Plenário em: 05/03/2014 | |
| 05/03/2014 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 05/03/2014 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 10/03/2014 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 07/05/2014 | Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) | |
| 09/05/2014 | Parecer Jurídico nº 124/2014 |
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| 09/05/2014 | Parecer Jurídico Retificador nº 125-A/2014 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 05/06/2014 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 05/06/2014 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 05/06/2014 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 05/06/2014 | Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Download |
| 10/06/2014 | Apreciação em Plenário em: 10/06/2014 | |
| 10/06/2014 | Aprovado com Emenda | |
| 11/06/2014 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 16/06/2014 | Redação Final | Download |
| 16/06/2014 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 070/2014 | |
| 18/06/2014 | Vetado Parcialmente | Download |
| 20/06/2014 | Apreciação em Plenário em: 24/06/2014 | |
| 25/06/2014 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 25/06/2014 | Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) | |
| 26/06/2014 | Parecer Jurídico nº 203/2014 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 02/07/2014 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 03/07/2014 | Apreciação em Plenário em: 08/07/2014 | |
| 08/07/2014 | Aprovado em Votação Única por Unanimidade | |
| 09/07/2014 | Encaminhado via Ofício: 100/2014 | |
| 29/07/2014 | Sancionado em: 17/07/2014 | Download |