PLL 086/2017 - Fica prescrito aos bares, restaurantes e estabelecimentos similares conceder desconto especial de porção reduzida às pessoas que tenham realizado cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 16/11/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/08/2017	Cadastrado no Sistema em: 22/08/2017	Ver Íntegra Download
13/09/2017	Protocolado em: 13/09/2017
13/09/2017	Apreciação em Plenário em: 19/09/2017
19/09/2017	Baixa para Secretaria
21/09/2017	Apreciação em Plenário em: 26/09/2017
26/09/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2017	Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
27/09/2017	Solicita Parecer Jurídico
29/09/2017	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
29/09/2017	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
08/11/2017	Parecer Jurídico nº 347/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra Download
14/11/2017	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
16/11/2017	Retirado via Ofícios: memo 064/2017 e 064/2017 por proponente