PLE 046/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber como dação em pagamento de créditos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, parte do imóvel objeto da incidência tributária, matrícula sob o nº 56.543, para fins de prolongamento da Rua Castro Alves, no Loteamento Balneário São Geraldo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 09/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 04/10/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/08/2017	Cadastrado no Sistema em: 09/08/2017
09/08/2017	Protocolado em: 09/08/2017	Download
09/08/2017	Apreciação em Plenário em: 15/08/2017
15/08/2017	Baixa para Secretaria
15/08/2017	Baixa para Secretaria
16/08/2017	Apreciação em Plenário em: 22/08/2017
22/08/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/08/2017	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
23/08/2017	Solicita Parecer Jurídico
08/09/2017	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
08/09/2017	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
01/11/2017	Parecer Jurídico nº 340/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra Download
11/04/2018	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
04/10/2019	Retirado via Ofícios: Of. Gab. 649/2019, Of. Gab. 649/2019 e Of. Gab. 649/2019 por proponente