REQ 378/2017 - Requer saber se há Lei ou regramento que determine que o pagamento da primeira parcela dos parcelamentos fiscais, especialmente do IPTU, deva ser realizado em até 48 horas da formalização ou do acordo de parcelamento judicial

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 20/07/2017
Última Movimentação da Proposição: 22/08/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/07/2017	Cadastrado no Sistema em: 20/07/2017	Ver Íntegra
27/07/2017	Protocolado em: 27/07/2017
27/07/2017	Apreciação em Plenário em: 01/08/2017
01/08/2017	Resultados da Votação em: 01/08/2017
01/08/2017	Aprovado em Votação Única por unanimidade
04/08/2017	Encaminhado via Ofício: 112/2017
22/08/2017	Recebimento de Resposta em: 21/08/2017	Download