Vereador Arilene questiona sobre a lei que obriga a colocação de slogan de advertência ao fumo e uso de álcool em estabelecimentos

O vereador Arilene Pereira (PTB) questionou o Executivo referente à Lei nº 2610/10, que "torna obrigatório aos bares, boates, restaurante e congêneros a colocação de slogan de advertência ao consumo de álcool e drogas em seus convites, cardápios e em suas dependências à vista do público e dá outras providências". No requerimento, o vereador questiona se a lei já foi regulamentada e, se sim, a quais penalidades os infratores ficam sujeitos e, caso não tenha sido regulamentada, qual é a possibilidade de agilizar este processo.

 

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