Campeão Vargas solicita envio de moção apoiando o deputado que apresentou Projeto de Lei que defende condições mínimas de trabalho aos conselheiros tutelares

Através de requerimento, o vereador Campeão Vargas (PTB) solicita que seja enviada uma moção de apoio ao deputado estadual Miki Breier (PSB), que apresentou o Projeto de Lei n° 220/2010, que "fixa condições mínimas para as atividades do Conselho Tutelar e do Conselheiro Tutelar e dá outras providências".

Para Miki, não há estrutura adequada para que as atividades dos Conselhos Tutelares sejam exercidas. Segundo o parlamentar, em diversos municípios do Estado os Conselhos Tutelares não possuem as mínimas condições de funcionamento: faltam veículos, computadores, materiais de expediente e até mesmo telefone para recebimento de denúncias. Além disso, foi detectado subsídio na ordem de R$ 200,00 para conselheiro no interior do Estado.

Pela preposição, a remuneração do Conselheiro Tutelar não poderá ser inferior a 70% do percebido pelo secretário municipal. A Lei ainda regulamenta que o Conselheiro Tutelar deverá dispor sobre o pagamento de 13° salário, férias com acréscimo de um terço, conforme dispõe a Constituição Federal.

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