Vereador Sarrafo propõe regular distribuição de bombonas de água mineral

Preocupado com constantes prejuízos causados ao consumidor, o vereador Antônio Rodrigues dos Santos "Sarrafo" (PTB) propôs, na última sessão da Câmara, dia 01º de março, projeto de lei que dispõe sobre a distribuição de água mineral em recipientes do tipo bombona (vasilhames de 20 litros).

Apesar de muitos consumidores desconhecerem o fato, essas bombonas possuem prazo de validade, que muitas vezes é desrespeitado. Como, por desconhecimento, muitas pessoas adquirem o produto vencido, os consumidores acabam sendo onerados no momento da devolução do casco ao distribuidor, já que muitas vezes o garrafão não é aceito no momento da compra da água, com a alegação de que a embalagem está fora do prazo de validade.

O projeto de lei propõe, entre outras regras, critérios de rotulagem, como a inserção da data de validade no rótulo e não ao fundo da bombona, para facilitar o controle. Além disso, estabelece a proibição de venda e consumo de água mineral em bombonas que não estiverem lacradas e a obrigatoriedade, por parte do estabelecimento responsável pela venda da mercadoria, de receber de volta o vasilhame mesmo que vencido, sem qualquer tipo de cobrança extra.

"É de extrema importância evitar a reutilização imprópria das embalagens sem logomarca, data de fabricação e validade da água, bem como determinar regras para que o consumidor, na hora de trocar de vasilhame, não seja desrespeitado com a negativa do comerciante de aceitar de volta o vasilhame que vendeu por este estar com seu prazo de validade vencido", justificou o vereador.

O projeto ainda deverá ser analisado pelas comissões.

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