12 de Agosto de 2010

Vereador Luís Vargas apresenta projeto que faz adequação ao Projeto Ficha Limpa para servidores públicos municipais



O Vereador Luís Vargas (DEM) apresentou, na última sessão da Câmara, dia 10 de agosto, Projeto de Lei que versa sobre a contratação de servidores. O Vereador explica que o projeto é uma adequação da lei conhecida como "Ficha Limpa", aplicando aos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo o mesmo que a lei eleitoral impõe aos candidatos a vereadores, prefeitos, governadores, etc.
O Projeto proíbe a contratação pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ou a nomeação pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara de Vereadores, para cargos
em comissão ou função de confiança, cidadãos que tenham contra si condenação em julgamento ou proferida.
"Este projeto restringe a contratação de cargos de confiança, de funções gratificadas que tenham problemas de qualquer natureza com a ficha limpa. Acredito que esse
projeto dará mais credibilidade e transparência ao poder público", afirmou o vereador Luís Vargas.

 

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