Vereador José "Campeão" Vargas quer assegurar direitos para trabalhadores da construção civil

Na última sessão da Câmara, dia 03 de agosto, o vereador José "Campeão" Vargas (PTB) apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre o procedimento para o fornecimento do "habite-se" pela Prefeitura Municipal. O Projeto prevê que para retirada do "habite-se", as empresas responsáveis pela obra solicitem, no Sindicato da Construção Civil, uma certidão negativa de dívida para com os trabalhadores e com o Sindicato, mediante a apresentação de recolhimento de INSS, fundo de garantia e o piso salarial da categoria. O Vereador explica que o procedimento assegura que os trabalhadores da construção civil tenham seus direitos
trabalhistas e previdenciários respeitados.

"Eu entrei com esse Projeto para beneficiar os trabalhadores da construção civil, pois, para reservar os direitos dos mesmos, quando a empresa solicitar o ‘habite-se' na Prefeitura será preciso apresentar a documentação que a mesma está regular com
os trabalhadores e o Sindicato ", afirma o Vereador.

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