Alteração do Código Tributário

EDITAL

ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

A Presidenta da Câmara Municipal de Guaíba, RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, torna público a abertura do prazo de 15 dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 066/10, que "Cria tabela para cobrança de tributos, multas e preços públicos através da Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFIRM "

Guaíba, 23 de junho de 2010.

Ver. ª Paula Paroli
Presidenta

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