Aprovado PL para pagamento de dívida do Município junto à CEEE

Foi aprovado na sessão desta terça-feira 09 de julho de 2013 o Projeto de Lei N° 058/2013, que consta a seguinte Redação Final:

"Autoriza o Municipio de Guaíba a firmar Termo de acordo, confissão de divida e compromisso de pagamento com a Companhia Estadual de Energia Elétrica CEEE."

HENRIQUE TAVARES, Prefeito Municipal de Guaìba, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo, Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a Companhia Estadual de Energia Elétrica CEEE, para pagamento e parcelamento do débito de R$ 93.540,00 (noventa e três mil, quinhentos e quarenta reais), referente ao consumo de energia elétrica dos Próprios Municipais, no período compreendido entre o mês de agosto de 2011 até o més de março de 2013, mediante títulos bancarios.

Art. 2° O valor referido no artigo 1°, será pago em 03 (très) parcelas mensais e consecutivas, mediante títulos bancários no valor total de R$ 93.540,00.

Parágrafo único. A primeira parcela, de RS 32.000,00 (trinta e dois mil reais), será paga na data da assinatura do Termo de Accrdo e a segunda e terceira parcelas, no valor de RS 30.770,00 (trinta mil e setecentos e setenta reais), cada uma, em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, respectivamente, contados da data da assìnatura do Termo de Acordo.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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