04 de Abril de 2013

Resumo da Sessão Ordinária 02/04


Foram aprovados os seguintes Projetos de Lei autorizando os respectivos objetos:

Projeto de Lei 026/13 - Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel público existente na área contígua à Vitrine Cultural

O Projeto de lei tem por objeto conceder, sob contrato de permissão, o uso do imóvel público existente na área contígua à Vitrine Cultural, na esquinda das ruas Dr. Lauro e 14 de Outubro, no centro da cidade, para exploração de um estabelecimento comercial destinado a fornecer e comercializar produtos e serviços de bar, lancheria e afins, tabacaria e suvenir.

Fica estipulado que a permissão de uso de área se dará através de processo licitatório sob a modalidade de maior oferta, e o contrato terá validade de 6 anos, podendo ser prorrogado por mais 4 anos. Ao permissionário ficará permitido o uso do Brasão do Município de Guaíba para ser estampado nos materiais de uso exclusivo do estabelecimento e em suvenires, ficando permitido o uso do Brasão em lembranças, cartões postais, artesanatos e em materiais de uso no estabelecimento.

Projeto de Lei 037/13 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 2093, de 05 de março de 2013.

A alteração proposta através do projeto de lei, tem como escopo corrigir um equívoco nos valores que foram lançados no projeto de lei nº 029/13, pois constou equivocadamente na rubrica R$ 68.460,00, conforme segue:

Dotação: 3339039000000 - Outros Serv de Terceiros-PJ .......... R$ 68.460,00

quando na realidade deveria constar R$ 58.460,00.

O Valor é referente à recursos acordados com o Estado quanto a LIC que permitiu investimentos na Reculuta, e é necessária aprovação para que seja aplicado os valores de forma correta.

 

Veja os requerimentos aprovados na sessão na lista de notícias, no link "Banco de Notícias" no menu lateral.

 

 

 

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