04 de Março de 2013

Resumo da Primeira Sessão Ordinária 01/03


Foi aprovado com emenda o seguinte Projeto de Lei:

1. Projeto de Lei nº 027/2013 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 10 (dez) Médicos Clínico Geral".

O projeto tem como justificativa suprir a carência de médicos, que mesmo concursados, não aceitam assumir as suas vagas juntos aos postos de saúde do município. Diante da situação, o Município fica com deficiência de médicos em seus quadros, resultando no sofrimento da população com a falta de assistência médica.

Foram aprovados na íntegra os seguintes Projetos de Lei autorizando os respectivos objetos:

1. Projeto de Lei nº 029/2013 - Executivo Municipal - "Autoriza a abertura de crédito adicional de caráter especial no valor de R$ 97.560,00 (noventa e sete mil, quinhentos e sessenta reais).

O projeto tem como justificativa buscar adequar o Orçamento/2013, com a finalidade de promover a RECULUTA 30 ANOS. O evento não só representa Guaíba em termos turísticos e na divulgação do município, mas também na geração de recursos, tendo em vista o grande afluxo de participantes, artistas, empresários do ramo musical, mídias, entre outros.

2. Projeto de Lei nº 002/2013 - Mesa Diretora - "Altera parte do Art. 3º e revoga parte do Anexo II da Lei nº 1.961/2010 e, altera o Artigo 1º, inciso II, Alínea "a", e parte do Art. 3º da Lei nº 2.679/2010 e dá outras providências".

O projeto tem como justificativa adequar a Procuradoria da Câmara Municipal de Guaíba, conferindo redação à Lai em conformidade com as normais constitucionais. Objetiva, ainda, conferir interpretação harmônica ao texto da Lei nº 2.679/2010, que em seu Art. 3º denomina Procuradoria Geral, mas em seu texto a denomina de Procuradoria Jurídica.

Votação dos requerimentos foi adiada

Nesta sessão houveram 10 requerimentos que foram adiados para a próxima sessão.

 

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