Aprovado Projeto de Lei que propõe reposição dos subsídios dos Vereadores

Foi aprovado na última terça-feira (28), o projeto de lei nº 027/2012, que irá atender o dispositivo Constitucional no que se refere a fixação dos subsídios dos vereadores para o quatriênio de 2013 à 2016.

O Subsídio mensal dos Vereadores do Município de Guaíba, para a gestão de 1º de Janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2.016, será de R$ 4.842,18 (quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), vedada a percepção de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Ficou definido no projeto de lei, que o subsídio mensal do vereador que estiver exercendo a Presidência da Câmara Municipal será acrescido de R$ 1.936,87 (Um mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), desde que efetivamente em exercício, a título de verba de representação e que terá natureza indenizatória.

O subsídio será revisado anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município de Guaíba.

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