03 de Julho de 2012
Aprovado projeto de lei para adoção de praças públicas, parques municipais, canteiros e rótulas
Foi aprovado nesta terça-feira (03/07) o Projeto de Lei nº 68/2012 que institui o projeto de adoção de praças públicas, parques municipais, canteiros e rótulas, no âmbito do Município de Guaíba, e dá outras providências.
O projeto terá como objetivo promover a participação dos interessados em adotar áreas, nos cuidados e na preservação e manutenção de praças públicas, parques municipais, canteiros e rótulas em conjunto com o Poder Executivo Municipal, propiciando que os adotantes elaborem projetos de utilização de praças públicas, parques municipais, canteiros e rótulas, incentivando consequentemente o uso e a conservação dos mesmos pela população da região de abrangência.
Para que seja realizado a adoção, é necessário que a empresa ou entidade do setor privado, mediante celebração do Termo de Adoção e Cooperação e o Poder Executivo, assume, às suas expensas e sob a sua responsabilidade os encargos necessários às obras e serviços inerentes à conservação da área ou bem público adotado.
Poderão participar do projeto de adoção entidades da sociedade civil, pessoas jurídicas legalmente constituídas, organizações não governamentais, sociedades amigos de bairros e pessoas físicas, ficando excluídas da participação do projeto as pessoas jurídicas relacionadas a cigarro e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos da lei.