26 de Junho de 2012

Aprovado Projeto de Lei que cria o Sistema Municipal Antidrogas - SIMAD


Foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (26/06) o Projeto de Lei nº 067/2012 que "Dá nova Redação ao art. 2º, inciso I e art. 18, da Lei nº 2.538, de 10 de dezembro de 2009 - Cria o Sistema Municipal Antidrogas - SIMAD, o Conselho Municipal Antidrogas, o Fundo Municipal Antidrogas e dá outras providências".

A alteração aprovada tem por objetivo vincular à Secretaria Municipal de Assistência Social a gestão do Fundo em questão, haja vista que é a secretaria competente para lidar e gerir problemas sociais.

Fica, desta forma, autorizada a Secretaria Municipal de Assistência Social a repassar ao Fundo Municipal Antidrogas, recursos financeiros para cobrir despesas operacionais e de campanhas institucionais, tais como confecção de material impresso (panfletos, folder, cartilhas, etc.), encontros, seminários e cursos de capacitação de professores e educadores da rede escolar do Município e combustível para diligências e fiscalização.

 

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