05 de Junho de 2012
Aprovado Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade
Foi aprovado nesta terça-feira (05/06) o Projeto de Lei nº 64/2012 que Dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade.
O Programa de Prorrogação da Licença-Matenidade tem por vista estender o prazo por mais 60 (sessenta dias) visto que a Lei nº 11.770/2008, instituiu o Programa Empresa Cidadã, que cria este benefício sem alterar a Constituição, e pode ser aderido por pessoa jurídica de direito público, e será aderido pelo Município de Guaíba no âmbito da Administração Pública.
Será beneficiada pelo Programa toda servidora pública municipal titular de cargo efetivo ou em comissão.