05 de Junho de 2012

Aprovado Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade


Foi aprovado nesta terça-feira (05/06) o Projeto de Lei nº 64/2012 que Dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade.

O Programa de Prorrogação da Licença-Matenidade tem por vista estender o prazo por mais 60 (sessenta dias) visto que a Lei nº 11.770/2008, instituiu o Programa Empresa Cidadã, que cria este benefício sem alterar a Constituição, e pode ser aderido por pessoa jurídica de direito público, e será aderido pelo Município de Guaíba no âmbito da Administração Pública.

Será beneficiada pelo Programa toda servidora pública municipal titular de cargo efetivo ou em comissão.

 

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