Ver. Luis Vargas (DEM) solicita informações de requerimento não respondido, sobre Irregularidades nas Obras de Drenagem da Zona Sul

Ver. Luis Vargas (DEM) requer informações sobre dois requerimentos (045/2011 e 119/2011), pois não foram até o presente momento corrigidas as irregularidades ocorridas.

Referente às obras de implentação do Sistema de Drenagem da Zona Sul, mais especificamente no Loteamento Neiva, onde a empresa que está executando as obras de canalização do referido sistema tem feito escavações para assentar as galerias de drenagem, e tem colocado este material (lama das escavações) no "campinho" do bairro. Esta situação além de se utilizar de uma ária específica para lazer, destrói a pouca camada vegetal (grama) que existia no campinho.

O Vereador ressaltou que o Código Municipal do Meio Ambiente (Lei nº 1700/2002), em seus artigos 37 à 40, proíbem que aqueles serviços seja feitos da forma que estão sendo executados. Importa ainda lembrar que o Art. 98 da Lei Orgânica Municipal proíbe a "doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins, ..."; Há também legislação ambiental Estadual e Federal, que proíbem estas irregularidades, e cabe a todos fiscalizar, como está sendo feito por este requerimento.

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