20 de Março de 2012
Ver. Luis Vargas (DEM) solicita informações de requerimento não respondido, sobre Irregularidades nas Obras de Drenagem da Zona Sul
Ver. Luis Vargas (DEM) requer informações sobre dois requerimentos (045/2011 e 119/2011), pois não foram até o presente momento corrigidas as irregularidades ocorridas.
Referente às obras de implentação do Sistema de Drenagem da Zona Sul, mais especificamente no Loteamento Neiva, onde a empresa que está executando as obras de canalização do referido sistema tem feito escavações para assentar as galerias de drenagem, e tem colocado este material (lama das escavações) no "campinho" do bairro. Esta situação além de se utilizar de uma ária específica para lazer, destrói a pouca camada vegetal (grama) que existia no campinho.
O Vereador ressaltou que o Código Municipal do Meio Ambiente (Lei nº 1700/2002), em seus artigos 37 à 40, proíbem que aqueles serviços seja feitos da forma que estão sendo executados. Importa ainda lembrar que o Art. 98 da Lei Orgânica Municipal proíbe a "doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins, ..."; Há também legislação ambiental Estadual e Federal, que proíbem estas irregularidades, e cabe a todos fiscalizar, como está sendo feito por este requerimento.