02 de Março de 2012

Ver. Paula Paroli (PMDB) requer informações sob Projeto de Atualização da LO e Regimento Interno da Câmara


A Vereadora Paula Parolli (PMDB) requer na forma regimental que a Comissão Especial de Atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores responda o que segue:

Uma vez que a comissão existe por Resolução aprovada em Plenário desde junho de 2010 e a atualização das duas leis em questão já tendo estado prontas desde outubro de 2010 por parte da empresa contratada, estando esta comissão há um ano e meio em análise do tema referido, pergunto: Existe alguma data prevista para protocolo do projeto em questão?

Ressaltando já terem ocorrido duas audiências públicas sobre estas reformas, uma em 2010 e outra em 2012, solicito da viabilidade de obter cópias das atas das audiências públicas como também das reuniões ordinárias das comissões em questão.

Como justificativa a Vereadora diz que está repetindo o Requerimento de Maio de 2011, pois considera o tema de extrema importância e ressalta a sua preocupação com a urgência, pois mais do que atualizar as leis que regem este Poder, é "Legalizar" alguns artigos que com o passar do tempo se tornaram ultrapassados, antidemocráticos e até mesmo inconstituicionais - disse a Proponente.

 

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