EDITAL DE AMPLA DIVULGAÇÃO

SUBSTITUTIVO PLL 094/2024 - Acrescenta o art. 128-B à Lei Municipal nº 1.027/1990 para tornar obrigatório a instalação de cordões de calçada e de bocas de lobo (caixas coletoras) nas vias públicas em que se observem alagamentos. Proponente: Ver. Marcos SJ (PL)

O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 108 do Regimento Interno e visando proporcionar a participação popular na discussão para a apreciação e deliberação da proposição em epígrafe, vem COMUNICAR à comunidade Guaibense que tramita nesta Casa Legislativa, para debate e eventual proposição de sugestões e/ou emendas ao proponente, o SUBSTITUTIVO AO PLL 094/2024 - Acrescenta o art. 128-B à Lei Municipal nº 1.027/1990 para tornar obrigatório a instalação de cordões de calçada e de bocas de lobo (caixas coletoras) nas vias públicas em que se observem alagamentos. Proponente: Ver. Marcos SJ (PL). A proposição ora divulgada está disponível para consulta no endereço oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba na Internet no link:

https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/?sec=proposicao&id=37455

Guaíba, 28 de novembro de 2024.

Ver. Alex Medeiros (PP)

Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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