Resumo da Sessão Ordinária de 02 de maio

Na terça-feira, 02, ocorreu a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Guaíba. Conforme ordem do dia de 02 de maio, foram apresentados 19 (dezenove) projetos e  22 (vinte e dois) requerimentos. 

Foram aprovados os projetos abaixo:

*PR 001/2023 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíba

Proponente: Mesa Diretora

Aprovado com Emenda por unanimidade

Objetivo: Instituir o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíba, que tem o propósito de atualizar o regramento da organização interna do Poder Legislativo do Município de Guaíba, importante reivindicação dos agentes públicos que foi acolhida como verdadeiro compromisso de gestão por parte desta Mesa Diretora. Diante desse cenário, esta Mesa Diretora, sempre com o fim de aperfeiçoar o andamento dos trabalhos do Poder Legislativo do Município de Guaíba, constituiu grupo de trabalho para a revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara, composto pelos servidores públicos efetivos Fernando Henrique Escobar Bins (Procurador-Geral), Gustavo Dobler (Procurador), Luis Fernando Kneip Xavier (Auxiliar Administrativo) e Rosana Fontella Santiago (Auxiliar de Apoio Administrativo)

*PLE 021/2023 - Cria o Centro Educacional Integrado de Atendimento ao Autista de Guaíba.

Proponente: Executivo Municipal

Aprovado em Votação Única por unanimidade com emenda

OBJETIVO: O Centro Educacional Integrado de Atendimento ao Autista terá como público-alvo crianças e adolescentes dos 0 aos 12 anos em atendimentos individuais e acima dos 12 anos com atendimentos de convivência social em grupos. Estes deverão ser encaminhados pelas Equipes de Saúde, da Assistência Social ou da Educação. Para ingresso no Centro faz-se necessário que a criança ou adolescente tenha o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, fornecido por profissional especializado.

*PLL 022/2023 - Institui o “Dia de Conscientização e Defesa da Liberdade de Culto ” no Município de Guaíba e dá outras providências.
Proponente: Ver. Florindo Motorista (PP)

Aprovado em Votação Única por unanimidade Projeto Substitutivo

OBJETIVO:  No dia 08 de janeiro de 2023, ocorreram gravíssimos e inaceitáveis ataques em Brasília - DF, atos que, sem dúvida, ofenderam frontalmente o Direito à Liberdade garantida pela Carta Magna de 1988. Infelizmente, o ato de ofensa à liberdade ocorrido na Capital Federal, não foi o primeiro. Em 2022 houveram vários incidentes, que também afrontaram o Direito à Liberdade, mais especificamente à Liberdade de Culto, destacando-se dois atos, que foram noticiados na grande mídia

*PLL 031/2023 - Dá denominação a uma Rua do loteamento Recanto dos pássaros 3, Bairro Bom Fim no Município de Guaíba
Proponente: Ver. Florindo Motorista (PP)

Aprovado em Votação Única por unanimidade

OBJETIVO:   Leonel Vicente Naibert, nascido em 22 de setembro de 1943, na cidade de Sertão Santana/RS, cidadão Guaibense desde o ano 2000, falecido em 23 de fevereiro de 2021, aos 77 anos. Pai da Luiza BeierNaibert, foi casado durante 29 anos com Valdedi Sonia Beier.

*PLL 033/2023 - Dá denominação a uma Rua do Loteamento Guaíba Park, Bairro Parque 35, no Município de Guaíba.
Proponente: Ver. Florindo Motorista (PP)
Aprovado por unanimidade
OBJETIVO:     Tem a finalidade de denominar a Rua João Manoel Laurindo atual rua 29 no Loteamento Guaíba Park no Município de Guaíba.

*PLL 034/2023 - Dá denominação definitiva a Travessa do Peixe, área pertencente à sucessão de Ismael Chaves Barcelos, localizada em lugar conhecido como Mato Alto, no Bairro Santa Rita.
Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP)

Aprovado em Votação Única por unanimidade

*PLL 035/2023 - Cria o "Mês de Conscientização e prevenção da Lei Henry Borel” no Município de Guaíba e dá outras providências
Proponente: Ver. Marcos SJ (UB)
Aprovado em Votação Única por unanimidade Projeto Substitutivo
OBJETIVO:      Fica instituído o mês de Maio, como  o mês de conscientização e prevenção da LEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022, batizada como Lei Henry Borel.

*PLL 036/2023 - Altera a Lei Municipal no 3693/2018, a qual dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias
Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Aprovado em Votação Única por unanimidade
OBJETIVO:      É evidente que nos últimos anos houve um aumento significativo do nível de violência nas escolas públicas praticados pelos próprios estudantes, tornando-se imperioso e urgente coibir a entrada de armas de qualquer natureza nos centros de ensino.

*PLL 038/2023 - Dispõe sobre a Semana da Conscientização dos Malefícios dos Ruídos Sonoros nas Escolas Municipais e Particulares para os Portadores do Transtorno do Espectro Autistas em Crianças e Jovens no âmbito de Guaíba
Proponente: Ver. Marcos SJ (UB)

Aprovado em Votação Única por unanimidade Projeto Substitutivo

OBJETIVO:     Fica criado, no âmbito do Município de Guaíba, o programa de ações preventivas na Rede Municipal e particular de Ensino a semana da conscientização dos malefícios do ruído sonoro para portadores da síndrome do autismo (TEA).  Os Profissionais da Rede de Ensino Municipal e particular poderão promover palestras sobre o assunto relacionado, como forma de lidar adequadamente com esse tema tão importante, orientando toda a comunidade.

*PLL 041/2023 - Altera a Lei Municipal nº 3.711, de 28 de agosto de 2018 para estabelecer que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas e dá outras providências
Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP)
Aprovado em Votação Única por unanimidade
OBJETIVO:     Projeto de Lei tem a finalidade de determinar a obrigatoriedade de tornar exclusivamente subterrâneo o cabeamento para a transmissão de energia, de telefonia, de transmissão de dados via fibra ótica, de TV a cabo e assemelhados instalados no Município de Guaíba e dá outras providências.

*PLL 043/2023 - Dá denominação a uma rua no Loteamento Guaíba Park, no Município de Guaíba
Proponente: Ver. Florindo Motorista (PP)
Aprovado em Votação Única por unanimidade
OBJETIVO:      Finalidade de denominação na  rua 30 com inicio a rua 24 e termino rua 28 localizado no loteamento Guaiba Park, Delmar da Silva, nascido em 05 de Junho de 1943.

 

*PLL 047/2023 - Concede o Título de Cidadão Guaibense ao Pastor Ozeias Santos Nunes
Proponente: Ver. Florindo Motorista (PP)
Aprovado em Votação Única por unanimidade
OBJETIVO: O Sr. Ozéias dos Santos Nunes, nascido em 05 de maio de 1977, filho de Antonio Ignacio Nunes e Enilda dos Santos Nunes, natural de Viamão, cidade onde cresceu, estudou e se tornou empresário, veio para Guaíba em 2013, casado há 24 anos com Raquel de Abreu Nunes. Pai da Giovanna, Amanda e Carolina.

 

 

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