Edital de Audiência Pública 22/03/2023

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

PLE 015/2023 - DÁ NOVA REDAÇÃO aos incisos I, II, V e VIII do artigo 22; ao caput do artigo 23; ao caput e o parágrafo único do artigo 26; ao inciso I do artigo 39; ao § 3.º do artigo 163; ao § 2.º do artigo 164; ao inciso I do artigo 167; a alínea a do Inciso I do artigo 179; ao parágrafo único dos artigos 197 - 219 - 252; aos §1.º e § 3.º do artigo 251; ao § 5.º do artigo 263; e, ao caput dos artigos 51 - 60 - 170 - 191 -194 - 196 - 197 - 211 - 219 - 251. ACRESCENTA o parágrafo único ao artigo 22; os § 1.º e 2.º ao artigo 31; o inciso III ao artigo 51; os incisos I ao VI e § 1.º ao § 5.º do artigo 60; o § 3.º ao artigo 132; os incisos I ao III ao artigo 191; os §1.º e §2.º ao artigo 194; o §2.º ao artigo 197; o §2.º ao artigo 219; o § 6.º ao artigo 233; o §4.º ao artigo 251; os incisos IV e V e os § 1.º ao § 9.º ao artigo 255; o §5.º ao artigo 263; e, os incisos IV e V ao artigo 264. REVOGA os incisos I ao V do artigo 23; os artigos 40, 253 e os § 2.º dos artigos 21 e 263. ALTERA os Anexos 01, 02, 04, 12 e 15 da Lei no 2.146/2006 – Plano Diretor de Planejamento e Gestão Municipal de Guaíba. Proponente: Executivo Municipal
PLL 016/2023 - Altera a Lei n.º 2.146/2006 que “Define os objetivos da política de desenvolvimento urbano, rural, social, ambiental, econômico, histórico - cultural e industrial e institui o Plano Diretor de Planejamento e Gestão do Município de Guaíba e dá outras providências" Proponente: Ver. Miguel Crizel RMD 087/2023 - Requer saber se há possibilidade de o Executivo Municipal, juntamente com o Legislativo, propor uma audiência pública após um estudo técnico para criação de um parque para grandes eventos culturais, religiosos, tradicionalistas, entre outros, na área dos pinheiros, através de uma proposta de compensação de créditos com o estado, transferindo a titularidade da área citada em favor do município e que tenha utilização municipal, regional e estadual Proponente: Ver. Alex Medeiros

O Presidente da Comissão de constituição, justiça e redação da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal e art. 135 do Regimento Interno, resolve, visando proporcionar a participação popular na discussão para a apreciação e deliberação das proposições em epígrafe, COMUNICAR à comunidade Guaibense da realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada pela referida Comissão, no dia 22 de março do corrente ano, com inicio Às 17:00 horas com transmissão ao vivo no canal oficial do facebook da Câmara Municipal de
Guaíba (https://www.facebook.com/camaraguaiba/) e presencialmente no plenario do poder Legislativo Municipal, situado na Avenida Sete de Setembro nº 325.

As proposições ora divulgadas estão disponíveis para consulta no endereço oficial da
Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba na Internet no link:

PLE 015/2023

https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/index.php?sec=proposicao&id=29142

PLL016/2023

https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/index.php?sec=proposicao&id=29099

RMD087/2023
https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/portal/index.php?sec=proposicao&id=29133

Guaíba, 08 de março de 2023.

VER. ALEX MEDEIROS (PP)

Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

 

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