Vereador Chacrinha questiona sobre o não cumprimento da Lei Geral de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, em Guaíba

Em requerimento, o vereador Ernani Chacrinha (PMDB) questiona o Executivo sobre o não cumprimento ao que determina o Artigo 8º da Lei n° 2578/2010 (Lei Geral da Micro Empresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Guaíba).

De acordo com o vereador, a lei determina que "o Executivo Municipal deverá instituir o alvará de funcionamento provisório, que permitirá o início da operação do estabelecimento, imediatamente após o ato de registro, exceto casos e que o risco da atividade seja considerado alto".

Porém, o vereador informa que esta lei não está sendo cumprida e muitos empresários encontram grandes dificuldades para que possam dar início ao funcionamento de um novo estabelecimento. Chacrinha lamenta, pois muitos empregos deixam de ser criados e menos dinheiro é arrecadado no município.

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