Resumo Sessão Legislativa 28/06/2022

Na última Sessão Ordinária ocorrida em 28 de junho na Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba (foto), foram apreciados 19 Projetos de Leis e emenda a lei Orgânica, sendo quatro de autoria do Executivo e 15 do Poder Legislativo; também foram votados oito Requerimentos e leitura de 94 indicações.

Na oportunidade foram aprovados de 11 Projetos de Leis/ Emenda a Lei Orgânica, os demais seguem tramitando no Poder Legislativo:

Projetos de Autoria do Poder Executivo Municipal

PLE 031/2022, que dispõe sobre o pagamento de complemento no vencimento básico do Nível I da carreira dos profissionais da educação básica do magistério público municipal, na forma que especifica, em observância ao disposto no artigo 212-A,inciso XII, da Constituição Federal, ou seja, pagamento de complemento de professores da rede pública municipal para não receberem menos que o piso nacional do magistério.

PLE 042/2022, que altera a Lei Municipal nº 4079, de 06 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o repasse de verbas para a manutenção das escolas públicas municipais, na prática aumenta a autonomia para direção das escolas para despesas de custeios e pequenas manutenções até o limite de contratação de licitações.

PLE 043/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 04 (quatro) Contadores, mediante processo seletivo simplificado.

Projetos de Autoria do Poder Legislativo

Substitutivo PLL 088/2021 de autoria da vereadora Carla Vargas (PTB), que dispõe sobre prioridade de vaga na educação infantil para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no município de Guaíba.

ELO 002/2022 de autoria do vereador Alex Medeiros (PP), que altera o artigo 146, para incluir os incisos XIII e XIV, onde promoverá em currículo obrigatório nas escolas públicas municipais, o ensino de LIBRAS e Educação Musical.

Substitutivo PLL 034/2022 de autoria do vereador João Caldas (PT), que institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias.

PLL 055/2022 de autoria do vereador Miguel Crizel (UB), que concede o Título de Cidadão Emérito ao Sr. Alceu de Deus Collares.

PLL 056/2022 de autoria da vereadora Carla Vargas (PTB), que dispõe sobre a afixação de placa informativa nos prédios alugados pela prefeitura.

PLL 061/2022 de autoria do vereador Juliano Ferreira (PTB), que dispõe sobre afixação de placa informando acerca da obrigatoriedade de entrega do prontuário médico nos estabelecimentos de Saúde no Município de Guaíba.

PLL 065/2022 de autoria do vereador Manoel Eletricista (PSDB), que altera a redação do inciso III do artigo 1º da Lei nº 1002/1990 que Institui o Título de Cidadão Emérito, dispõe sobre a sua concessão. Passando a prerrogativa duas para quatro homenagens ao ano para cada vereador ou vereadora.

PLL 077/2022 de autoria do vereador Marcos SJ, que concede o Titulo de Cidadão Guaibense ao Sr. Roberto Nauto de Oliveira.

 

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