04 de Maio de 2022

Vereador Alex Medeiros propõe melhorias no processo de distribuição de fraldas descartáveis pelo Município


Vereador Alex Medeiros propõe melhorias no processo de distribuição de fraldas descartáveis pelo Município

Os vereadores Alex Medeiros (PP) e Florindo Motorista (PP) acompanhado da Assessora de Bancada dos Progressistas, Fernanda Garcia; estiveram reunidos na segunda-feira (02) com o Secretário-Geral de Governo Ernani Chacrinha para tratar de possíveis alterações, via Projeto de Lei, no que preconiza a distribuição de fraldas descartáveis de uso contínuo para munícipes. (foto)

Atualmente, o critério utilizado é somente a recomendação médica através de preenchimento de formulários e laudos de acordo com os normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), no entanto, a Resolução nº 039/2010 do Conselho Nacional de Assistência Social que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde.

Na prática a Resolução diz que além dos quesitos médicos compete aos municípios regulamentarem também a necessidade de análise sócio-econômica como critério na distribuição de fraldas.

O parlamentar também solicitou Parecer Jurídico para Procuradoria da Câmara de Vereadores solicitando a viabilidade deste tipo de legislação ter origem Legislativa, no entanto, devido Lei Orgânica a iniciativa da mesma deve ser do Executivo.

O Secretário-Geral de Governo, Ernani recebeu o material do vereador e encaminhou para a Procuradoria-Geral do Município fazer estudo de possível envio de Projeto de Lei nos moldes da sugestão do vereador.

Vamos aproveitar a sensibilidade do Prefeito e lutar por condições mais igualitárias de acesso as fraldas descartáveis priorizando aos munícipes não somente pela necessidade médica mais também pela avaliação sócio-econômica”; finaliza o vereador Alex Medeiros.

 

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