DIVULGAÇÃO DO VALOR DE EMENDA IMPOSITIVA POR PARLAMENTAR

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

 

 

DIVULGAÇÃO DO VALOR DE EMENDA IMPOSITIVA POR PARLAMENTAR

 

Tendo em vista que a Receita Corrente Líquida do Município de Guaíba prevista para o exercício 2020 é no valor de R$ 297.004.641,80 (duzentos e noventa e sete milhões quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta centavos).

Considerando a inscrição dos 16 (dezesseis) parlamentares para apresentação de Emendas Impositivas, informamos o valor limite de R$ 222.753,48 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e cinqüenta e três reais e quarenta e oito centavos) para cada parlamentar apresentar suas Emendas Individuais Impositivas:

 

Receita Corrente Líquida	R$         297.004.641,80
1,2% da RCL prevista para 2020	R$            3.564.055,70
Total por parlamentar	R$         222.753,48*

 

 

Cálculo e valor mínimo para ASPS:

*Cálculo: 1,2% da RCL – Receita Corrente Líquida prevista distribuída de forma igual entre os vereadores inscritos;

- 50% do valor total das emendas por parlamentar obrigatoriamente deve ser destinado às ASPS (Ações e Serviços Públicos de Saúde);

- Sugere-se uma margem de segurança de 5% (cinco por cento) no valor de cada Emenda, em virtude do valor limite definitivo ser apurado somente após o encerramento do exercício de 2019, com base na receita efetivamente realizada.

 

Ver. Miguel Crizel (SDD) Presidente

Ver. Nelson do Mercado (PP) Relator

Ver.ª Fernanda Garcia (PTB) Secretária

 

Sala das Comissões, 07 de novembro de 2019.

 

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