Câmara Municipal cria a Escola do Legislativo

A Câmara Municipal de Guaíba criou, através da Resolução nº 003/2019 de 23 de abril de 2019, a Escola do Legislativo.

O objetivo é oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins e de desenvolver ações de educação para a cidadania no âmbito do Município, visando a aproximação da sociedade ao Parlamento Municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas e aperfeiçoamento da representação popular e do sistema democrático.

 

O artigo 2º da referida Resolução nº 003/2019 estabelece os objetivos da Escola do Legislativo:

 

“Art. 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Guaíba:

 

I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Guaíba suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;

II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;

III - contribuir para o fortalecimento da cidadania e aperfeiçoamento da representação popular e do sistema democrático;

IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;

V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;

VI - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;

VII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;

VIII - integrar e gerenciar convênios, especialmente com os parlamentos nacionais, dentre estes com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pósacadêmica;

IX - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;

X - implementar melhorias no funcionamento do Poder Legislativo.”

 

 

A medida da Câmara Municipal de Guaíba segue o exemplo de diversos legislativos municipais e estaduais, dentre estes a Câmara Municipal de Porto Alegre e a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, e vai ao encontro do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul no sentido de instituição de Escolas de Governo de âmbito local.

                                                                                                                                                                                                                                                        

 

Texto e imagem: Fernando H. E. Bins

 

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