TJRS julga constitucional Lei Municipal 3.707/2018 de autoria do Ver. Dr. João Collares (PDT), que Institui o Programa Matrícula Transparente no Município de Guaíba.

                 TJRS julga constitucional Lei Municipal 3.707/2018 de autoria do Ver. Dr. João Collares (PDT), que Institui o Programa Matrícula Transparente no Município de Guaíba.

 

                O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), por unanimidade, julgou constitucional a Lei Municipal 3.707/2018 de autoria do Ver. Dr. João Collares (PDT), que instituiu o Programa Matrícula Transparente no Município de Guaíba.

                Os desembargadores assentaram que a Lei Municipal trata da divulgação eletrônica da lista de sorteados e suplentes para as vagas de creches e escolas da Educação Infantil e de Educação Fundamental no âmbito do Município de Guaíba, concretizando o princípio da publicidade (art. 37, caput, CF/88) e o direito fundamental à informação (art. 5º, XXXIII, CF/88), enquanto diretrizes que impõem a transparência no âmbito da administração pública. A constitucionalidade da lei foi corroborada pelo parecer do Ministério Público, que através de seu Procurador elogiou a referida legislação guaibense, que vai ao encontro do que tem defendido o órgão ministerial quanto à devida publicidade dos atos administrativos e ao amplo acesso à educação pública infantil.

               

                O Procurador da Câmara Municipal de Guaíba, Gustavo Dobler, realizou sustentação oral defendendo a constitucionalidade da lei local de autoria parlamentar, tendo sido elogiado pelos seus fundamentos jurídicos e pela clareza em sua sustentação pelo Relator, Desembargador Rui Portanova.

 

                Destarte, a Procuradoria da Câmara Municipal de Guaíba assevera seu compromisso na defesa da iniciativa parlamentar e no desempenho da representação judicial do Poder Legislativo.

 

 

 

Texto e foto: Fernando H. E. Bins

 

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